AREsp 1833494 - DECISAO

AREsp 1833494 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a controvérsia sobre os cálculos de execução envolve premissas fáticas e alegada violação da coisa julgada, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, o cálculo do credor incluiu encargos indevidos e aplicou os percentuais dos honorários sobre valor diverso do valor atualizado da causa fixado na sentença, configurando possível enriquecimento sem causa; por tais razões não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EMANUEL BRAZAO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Excesso De Execução, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Excesso De Execução +1 more

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Parties

EMANUEL BRAZAO BUENO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada decorrente do cálculo de execução
  2. 2 preclusão temporal na impugnação de cálculos do cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de arguição por exceção de pré-executividade diante de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a controvérsia sobre os cálculos de execução envolve premissas fáticas e alegada violação da coisa julgada, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, o cálculo do credor incluiu encargos indevidos e aplicou os percentuais dos honorários sobre valor diverso do valor atualizado da causa fixado na sentença, configurando possível enriquecimento sem causa; por tais razões não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.