REsp 1953797 - DECISAO

REsp 1953797 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o título executado era transitado em julgado quanto aos critérios de atualização e juros, sendo inaplicável a Lei 11.960/09 na fase de cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada; além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido e apresentou argumentação genérica e dissociada, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e afastando a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Aplicação Da Lei 11.960/09, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 6º Da LICC, Fundamentação Deficiente/súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Cumprimento De Sentença Aplicação Da Lei 11.960/09 Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Lei 11.960/09 sobre cumprimento de sentença de título judicial transitado em julgado
  3. 3 efeito da coisa julgada sobre critérios de atualização monetária e juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o título executado era transitado em julgado quanto aos critérios de atualização e juros, sendo inaplicável a Lei 11.960/09 na fase de cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada; além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido e apresentou argumentação genérica e dissociada, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e afastando a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se