AREsp 1891918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque a controvérsia suscitada pela parte recorrente demandaria reexame do conjunto probatório e dos fatos, o que é vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão passível de sanar via recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em razão do trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: MAURICIO MARIO ALVES; Executada/agravada: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Omissão (embargos De Declaração), Prequestionamento, Art. 492 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Prescrição Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Omissão (embargos De Declaração) +3 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO MARIO ALVES

Agravante

FUNASA

Executada/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 O acórdão do Tribunal a quo incorreu em omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015?
  2. 2 Houve violação ao art. 492, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à delimitação do pedido na ação individual e seus efeitos sobre o cumprimento de sentença coletivo?
  3. 3 A decisão judicial que reconheceu prescrição na ação individual impede o prosseguimento do cumprimento de sentença do título coletivo?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque a controvérsia suscitada pela parte recorrente demandaria reexame do conjunto probatório e dos fatos, o que é vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão passível de sanar via recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em razão do trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Conheço do Agravo, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento