RMS 67369 - DECISAO

RMS 67369 - DECISAO

Constatada identidade de partes (João Teodósio da Silva x Estado da Bahia), de causa de pedir (ausência de implementação da GAP V e fundamentação idêntica) e de pedido (implementação da GAP V nos proventos de aposentadoria), e estando a ação anterior transitada em julgado, aplica-se a coisa julgada, impondo-se a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V do CPC/2015; por isso, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: JOAO TEODOSIO DA SILVA; Recorrido/impetrado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Gratificação De Atividade Policial Militar (gap), Extinção Sem Resolução Do Mérito, Identidade De Partes, Pedido E Causa De Pedir
Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Mandado De Segurança Gratificação De Atividade Policial Militar (gap) Extinção Sem Resolução Do Mérito Identidade De Partes, Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

JOAO TEODOSIO DA SILVA

Recorrente/impetrante

Estado da Bahia

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada entre o Mandado de Segurança e a Ação Ordinária 8007389-52.2018.8.05.0001
  2. 2 Pedido de ascensão da gratificação de atividade policial militar (GAP) à referência V nos proventos de aposentadoria
  3. 3 Aplicação do art. 485, V do CPC/2015 e do art. 337 do CPC/2015 quanto à identidade de ação

Ratio Decidendi

Constatada identidade de partes (João Teodósio da Silva x Estado da Bahia), de causa de pedir (ausência de implementação da GAP V e fundamentação idêntica) e de pedido (implementação da GAP V nos proventos de aposentadoria), e estando a ação anterior transitada em julgado, aplica-se a coisa julgada, impondo-se a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V do CPC/2015; por isso, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V do CPC/2015.