REsp 1958952 - DECISAO

REsp 1958952 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte e do STF, reconheceu-se a legitimidade ativa e a abrangência nacional da sentença coletiva (consoante REsp 1.391.198/RS e Tema 1075/STF), mas, em razão do caráter genérico da condenação da ação civil pública e dos precedentes vinculantes do STJ, determinou-se a necessidade de prévia liquidação da sentença para individualização da titularidade e do valor, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, provido para determinar o retorno dos autos à origem para liquidação.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor Da Ação Coletiva: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Legitimidade Ativa, Eficácia Territorial Da Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução E Cumprimento De Sentença Direito Civil/bancário Coisa Julgada Liquidação De Sentença Legitimidade Ativa Eficácia Territorial Da Sentença Coletiva +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa de poupadores não associados ao IDEC
  2. 2 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva para cumprimento individual
  3. 3 abrangência territorial e efeitos erga omnes da coisa julgada em ação civil pública

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte e do STF, reconheceu-se a legitimidade ativa e a abrangência nacional da sentença coletiva (consoante REsp 1.391.198/RS e Tema 1075/STF), mas, em razão do caráter genérico da condenação da ação civil pública e dos precedentes vinculantes do STJ, determinou-se a necessidade de prévia liquidação da sentença para individualização da titularidade e do valor, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, provido para determinar o retorno dos autos à origem para liquidação.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos à origem para promoção da liquidação da sentença
  • Publique-se. Intimem-se.