REsp 1880697 - DECISAO

REsp 1880697 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a questão sobre a competência da Justiça Federal está acobertada pela coisa julgada e não foi impugnada de forma específica, restando mantida; contudo, no ponto relativo à multa decendial o STJ concluiu haver excesso de execução e deu parcial provimento ao recurso para limitar a multa ao valor do principal, afastando a incidência sobre os juros moratórios.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência, Multa Decendial, Juros Moratórios, Excesso De Execução
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Execução De Sentença Coisa Julgada Competência Multa Decendial Juros Moratórios +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa decendial sobre juros moratórios
  2. 2 participação/integração da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal
  3. 3 efeito preclusivo da coisa julgada sobre rediscussão de competência

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a questão sobre a competência da Justiça Federal está acobertada pela coisa julgada e não foi impugnada de forma específica, restando mantida; contudo, no ponto relativo à multa decendial o STJ concluiu haver excesso de execução e deu parcial provimento ao recurso para limitar a multa ao valor do principal, afastando a incidência sobre os juros moratórios.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecer o excesso de execução e limitar a multa decendial ao valor do principal, afastando os juros moratórios.
  • Publique-se.