REsp 1944157 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) para concluir pela inexistência de identidade de objeto/periodicidade entre a ação individual e a ação coletiva; o Tribunal de origem reconheceu que na ação individual houve declaração de prescrição com trânsito em julgado sobre parcela do período, formando coisa julgada que afasta interesse na execução do título coletivo, e a alegada omissão configurou mera divergência quanto ao entendimento adotado e não omissão de exame.
- Parties
- Recorrente: VITAMIR REZINI; Recorrido: FUNASA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Ação Individual, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Omissão (embargos De Declaração)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VITAMIR REZINI
Recorrente
FUNASA
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão na análise de argumento da parte recorrente
- 2 ofensa ao art. 492, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à adstrição do juiz ao pedido e delimitação temporal
- 3 coincidência ou distinção de objeto entre ação individual e ação coletiva e efeitos da coisa julgada
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) para concluir pela inexistência de identidade de objeto/periodicidade entre a ação individual e a ação coletiva; o Tribunal de origem reconheceu que na ação individual houve declaração de prescrição com trânsito em julgado sobre parcela do período, formando coisa julgada que afasta interesse na execução do título coletivo, e a alegada omissão configurou mera divergência quanto ao entendimento adotado e não omissão de exame.
Court Disposition
não conheço do Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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