AREsp 1935822 - DECISAO

AREsp 1935822 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de origem quanto à ausência de comprovação do pagamento das ações e, por consequência, a impossibilidade de reexaminar prova em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, mas concedeu provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, por não estar demonstrado o dolo processual necessário à sua aplicação.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à recorrente.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Prova De Pagamento, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Litigância De Má Fé Prova De Pagamento Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 afronta à coisa julgada
  2. 2 comprovação do pagamento de ações
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de origem quanto à ausência de comprovação do pagamento das ações e, por consequência, a impossibilidade de reexaminar prova em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, mas concedeu provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, por não estar demonstrado o dolo processual necessário à sua aplicação.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à recorrente.

Orders

  • Afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à recorrente.
  • Intimem-se.