AREsp 1944992 - DECISAO

AREsp 1944992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência do óbice de que a matéria é de natureza eminentemente constitucional (competência do STF) e, subsidiariamente, por vedação ao reexame de prova e matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravantes: GIOVANNA LEITE DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Teoria Do Fato Consumado, Liquidação De Sentença, Reestruturação De Carreira, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Preclusão Consumativa Teoria Do Fato Consumado Liquidação De Sentença Reestruturação De Carreira +2 more

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Parties

GIOVANNA LEITE DOS SANTOS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria de cunho constitucional
  2. 2 ocorrência de preclusão consumativa quanto à reestruturação da carreira dos servidores
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado a sentenças transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência do óbice de que a matéria é de natureza eminentemente constitucional (competência do STF) e, subsidiariamente, por vedação ao reexame de prova e matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.