AREsp 1923691 - DECISAO

AREsp 1923691 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em prova dos autos, concluiu que não houve notificação prévia da autora sobre a rescisão do contrato, hipótese em que o cancelamento se mostra irregular e apto a ensejar indenização por danos morais; a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória nesta via extraordinária; em consequência, manteve-se a decisão de mérito e majoraram‑se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Notificação Prévia Do Consumidor, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Coisa Julgada Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Notificação Prévia Do Consumidor Danos Morais +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada
  2. 2 legalidade da rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde
  3. 3 obrigação de notificação prévia do beneficiário

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em prova dos autos, concluiu que não houve notificação prévia da autora sobre a rescisão do contrato, hipótese em que o cancelamento se mostra irregular e apto a ensejar indenização por danos morais; a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória nesta via extraordinária; em consequência, manteve-se a decisão de mérito e majoraram‑se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela recorrente.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do dispositivo.