AREsp 1927313 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e da deficiência de fundamentação que dissocia as razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), bem como porque a matéria demandaria reexame de prova e do teor do título executivo (Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: Servidores públicos estaduais (recorridos/autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Interesse Processual, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Conversão Em URV, Recurso Especial Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais, Impedimento De Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Interesse Processual Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Conversão Em URV Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Óbices Processuais +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Servidores públicos estaduais (recorridos/autores)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para fins de recurso especial
  2. 2 alegada violação da coisa julgada e interesse processual de servidores que ingressaram após a conversão em URV
  3. 3 aplicabilidade de súmulas do STF e do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e da deficiência de fundamentação que dissocia as razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), bem como porque a matéria demandaria reexame de prova e do teor do título executivo (Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.