AREsp 1640049 - DECISAO

AREsp 1640049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (ausência de omissão, contradição ou obscuridade), a matéria constitucional invocada é imprópria para recurso especial (competência do STF), o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art.1.029, §1º, CPC/2015, além da necessidade de respeito à coisa julgada (art.508 CPC/2015).

Parties
Agravante: DIONE LOPES DOS SANTOS - SUCESSÃO; Agravada: FAZENDA PÚBLICA / autarquia estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução, Pensão, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Execução Pensão Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

DIONE LOPES DOS SANTOS - SUCESSÃO

Agravante

FAZENDA PÚBLICA / autarquia estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (ausência de omissão, contradição ou obscuridade), a matéria constitucional invocada é imprópria para recurso especial (competência do STF), o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art.1.029, §1º, CPC/2015, além da necessidade de respeito à coisa julgada (art.508 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.