REsp 1953487 - DECISAO

REsp 1953487 - DECISAO

O recurso foi não conhecido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicando precedente do STJ considerou-se que a data de início dos efeitos do primeiro ciclo de avaliação foi fixada em abril/2012 com o advento da Portaria INCRA/DA nº 145/2012, afastando-se a ofensa à coisa julgada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Autor Originário: SINDSEP/PE; Beneficiária: Edileuza Wanderley da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Título Judicial Coletivo, GDARA, Servidor Público Federal, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Execução De Título Judicial Coletivo GDARA Servidor Público Federal Súmula 7/stj

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

SINDSEP/PE

Autor Originário

Edileuza Wanderley da Silva

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 data de início dos efeitos do primeiro ciclo de avaliação (Decreto n. 5.580/2005 §1º, art.10)
  3. 3 aplicação da Portaria INCRA/DA nº 145/2012

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicando precedente do STJ considerou-se que a data de início dos efeitos do primeiro ciclo de avaliação foi fixada em abril/2012 com o advento da Portaria INCRA/DA nº 145/2012, afastando-se a ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 3% os honorários advocatícios previamente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).