REsp 1944078 - DECISAO

REsp 1944078 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que a ausência de pedido expresso de juros remuneratórios em ação civil pública anterior não configura coisa julgada material apta a impedir execução individual para a cobrança desses juros; não se conheceu da alegada violação do art. 5º, XXXVI, da CF por ser matéria constitucional própria do STF.

Parties
Requerentes (pretendentes Ao Cumprimento Individual De Sentença): TEODORA DE MACEDO BERNARDO; JONICLEI BERNARDO; JOCIANE MARIA STEIN; JUCINEIA BERNARDO; Requerida (executada): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Autor Da Ação Civil Pública Originária: INSTITUTO PRÓ-JUSTIÇA TRIBUTÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Cumprimento Individual De Sentença, Ações Civis Públicas, Expurgos Inflacionários, Preclusão
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Coisa Julgada Juros Remuneratórios Cumprimento Individual De Sentença Ações Civis Públicas Expurgos Inflacionários +1 more

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Parties

TEODORA DE MACEDO BERNARDO; JONICLEI BERNARDO; JOCIANE MARIA STEIN; JUCINEIA BERNARDO

Requerentes (pretendentes Ao Cumprimento Individual De Sentença)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Requerida (executada)

INSTITUTO PRÓ-JUSTIÇA TRIBUTÁRIA

Autor Da Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento individual de sentença para cobrança de juros remuneratórios não pedidos em ACP anterior
  2. 2 Incidência da coisa julgada material sobre pedidos não deduzidos em ação coletiva
  3. 3 Competência do STJ para analisar suposta violação de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que a ausência de pedido expresso de juros remuneratórios em ação civil pública anterior não configura coisa julgada material apta a impedir execução individual para a cobrança desses juros; não se conheceu da alegada violação do art. 5º, XXXVI, da CF por ser matéria constitucional própria do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.