AREsp 1946643 - DECISAO

AREsp 1946643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada implica reexame da interpretação do título executivo e do acervo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ e reconhecendo que a questão relativa à exclusão de servidores que ingressaram após 1994 não foi delimitada na fase de conhecimento, estando acobertada pela coisa julgada conforme os arts. 502, 507 e 508 do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução, Interesse De Agir, Preclusão, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução Interesse De Agir Preclusão Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada
  2. 2 falta de interesse de agir dos servidores que ingressaram após 1994
  3. 3 limitação subjetiva do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada implica reexame da interpretação do título executivo e do acervo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ e reconhecendo que a questão relativa à exclusão de servidores que ingressaram após 1994 não foi delimitada na fase de conhecimento, estando acobertada pela coisa julgada conforme os arts. 502, 507 e 508 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.