AREsp 1927800 - DECISAO

AREsp 1927800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória (ócpice da Súmula 7/STJ) e parte das questões invocadas não foram prequestionadas, além de haver fundamento autônomo não combatido quanto à ausência de parâmetros objetivos na sentença declaratória para liquidação do 'quantum debeatur', o que impede a transposição da planilha da ação de cobrança e a execução em face da recorrente.

Parties
Agravante: SH FÔRMAS, ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA; Autora: Brix Construtora Ltda.; Corré: Empresa Hyundai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

SH FÔRMAS, ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA

Agravante

Brix Construtora Ltda.

Autora

Empresa Hyundai

Corré

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 323, 502, 507, 509, 4º, 515 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 violação da coisa julgada pela tentativa de execução de sentença anulada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória (ócpice da Súmula 7/STJ) e parte das questões invocadas não foram prequestionadas, além de haver fundamento autônomo não combatido quanto à ausência de parâmetros objetivos na sentença declaratória para liquidação do 'quantum debeatur', o que impede a transposição da planilha da ação de cobrança e a execução em face da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação.