AREsp 1697948 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou que o tribunal a quo apreciou a tese suscitada nem indicou ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a pretensão implicaria no reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: RENILDO SADI GUTBRODT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Arts. 541 CPC E 255 RISTJ
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

RENILDO SADI GUTBRODT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Impedimento do reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou que o tribunal a quo apreciou a tese suscitada nem indicou ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a pretensão implicaria no reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.