AREsp 1807181 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou sufientemente as questões, concluindo pela incidência das verbas reconhecidas sobre o 13º salário com base no acervo fático-probatório; a insurgência demandaria revolver fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: ANTÔNIO KRUEL LONDERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Incidência De Verbas Sobre 13º Salário, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj Incidência De Verbas Sobre 13º Salário Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

ANTÔNIO KRUEL LONDERO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ofensa à coisa julgada e preclusão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou sufientemente as questões, concluindo pela incidência das verbas reconhecidas sobre o 13º salário com base no acervo fático-probatório; a insurgência demandaria revolver fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.