EAREsp 1880896 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegada coisa julgada e do cotejo entre decisões de outros processos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 (e, subsidiariamente, pela Súmula n. 5) do STJ; assim, prevalece o juízo da Corte de origem que reconheceu a existência de coisa julgada e determinou nova autuação, cabendo conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Decadência, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 5/stj, Lançamento Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Decadência Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 5/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Existência de conflito entre decisões transitadas em julgado e qual delas deve prevalecer
  3. 3 Possibilidade de novo lançamento de crédito tributário após anulação do auto de infração por vício material

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegada coisa julgada e do cotejo entre decisões de outros processos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 (e, subsidiariamente, pela Súmula n. 5) do STJ; assim, prevalece o juízo da Corte de origem que reconheceu a existência de coisa julgada e determinou nova autuação, cabendo conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, RISTJ).
  • Publique-se.