REsp 1812842 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não realizou o cotejo analítico da divergência jurisprudencial exigido, de modo que seu pleito é deficiente; além disso, a modificação do entendimento sobre o alcance da coisa julgada implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e questões constitucionais apontadas competem ao STF.

Parties: Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS; Recorrida: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Coisa Julgada, Excesso De Execução, Incorporação De Vantagem, Função Comissionada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Excesso De Execução Incorporação De Vantagem Função Comissionada Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 reconhecimento de excesso de execução
2 incorporação da função comissionada FC-05 e reflexos
3 limites e alcance da coisa julgada material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.