REsp 2163356 - DECISAO

REsp 2163356 - DECISAO

A matéria objeto do recurso foi afetada como tema repetitivo (Tema 1056), razão pela qual, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, impõe-se a suspensão dos processos que versem sobre a questão. Assim, tornam-se sem efeito as decisões agravadas e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do decisum resultante da revisão dos precedentes, se proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver harmonização ou novo exame na origem se houver divergência).

Parties
Agravante (agravo Interno): UNIÃO; Agravante/recorrente (agravo Em Recurso Especial): JOVINEIA ALBUQUERQUE SILVEIRA; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo 2005.51.01.016159 0): Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (afetação De Tema Repetitivo E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Torno sem efeito as decisões de fls. 683/693 e de fls. 750/765 e determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
Coisa Julgada, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Legitimidade Ativa, Execução Individual, Tema Repetitivo (afetação), Suspensão/sobrestamento De Processos
Direito Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Legitimidade Ativa Execução Individual +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante (agravo Interno)

JOVINEIA ALBUQUERQUE SILVEIRA

Agravante/recorrente (agravo Em Recurso Especial)

Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo 2005.51.01.016159 0)

Procedural Posture

Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (afetação De Tema Repetitivo E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Definição dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0
  2. 2 Alcance da legitimidade ativa para execução individual da Vantagem Pecuniária Especial prevista na Lei 11.134/2005
  3. 3 Consequências da afetação do Tema 1056 e aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015 (suspensão de processos)

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso foi afetada como tema repetitivo (Tema 1056), razão pela qual, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, impõe-se a suspensão dos processos que versem sobre a questão. Assim, tornam-se sem efeito as decisões agravadas e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do decisum resultante da revisão dos precedentes, se proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver harmonização ou novo exame na origem se houver divergência).

Court Disposition

Torno sem efeito as decisões de fls. 683/693 e de fls. 750/765 e determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 683/693 e de fls. 750/765.
  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.