AREsp 1897613 - DECISAO

AREsp 1897613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento na parte conhecida, por entender que a ausência de pedido expresso de juros remuneratórios na ação civil pública anterior não constitui coisa julgada material que impeça a execução individual da verba.

Parties
Exequente: VANILDA SCARDUELLI; FAUSTINO SCARDUELLI; DALVA MARIA SCARDUELLI SIQUELA; JOSE BATISTA SCARDUELLI; ZELINDA SCARDUELLI BALDAN; ADELINO SCARDUELLI; DORVALINO SCARDUELLI; Executado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor (na Ação Civil Pública): INSTITUTO PRÓ-JUSTIÇA TRIBUTÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Recursos Especiais, Súmula 7
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Recursos Especiais +1 more

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Parties

VANILDA SCARDUELLI; FAUSTINO SCARDUELLI; DALVA MARIA SCARDUELLI SIQUELA; JOSE BATISTA SCARDUELLI; ZELINDA SCARDUELLI BALDAN; ADELINO SCARDUELLI; DORVALINO SCARDUELLI

Exequente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Executado

INSTITUTO PRÓ-JUSTIÇA TRIBUTÁRIA

Autor (na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada material quanto a juros remuneratórios em ação civil pública anterior
  2. 2 possibilidade de execução individual para cobrança de juros remuneratórios não pedidos na ACP
  3. 3 admissibilidade de recurso especial sob o NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento na parte conhecida, por entender que a ausência de pedido expresso de juros remuneratórios na ação civil pública anterior não constitui coisa julgada material que impeça a execução individual da verba.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial