REsp 1727376 - DECISAO

REsp 1727376 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais por não analisar, nos embargos de declaração, a questão da existência de coisa julgada suscitada pela parte; por se tratar de matéria de ordem pública, o Tribunal deveria tê-la enfrentado, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que analise a questão apontada.

Parties
Autor/apelante: ESPÓLIO DE DAYSY CUNHA CHICRI; Réu/apelado: FRANCO IMOBILIÁRIA E INCORPORAÇÕES LTDA.; Réu/apelado: FLÁVIO SALOMÃO DE OLVIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico / Recurso Especial Admitido Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para análise da omissão apontada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão, Litigância De Má Fé, Direito De Preferência, Ação De Divisão, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Coisa Julgada Omissão Litigância De Má Fé Direito De Preferência Ação De Divisão Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE DAYSY CUNHA CHICRI

Autor/apelante

FRANCO IMOBILIÁRIA E INCORPORAÇÕES LTDA.

Réu/apelado

FLÁVIO SALOMÃO DE OLVIEIRA

Réu/apelado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico / Recurso Especial Admitido Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à existência de 'texto expresso de lei' indicado na condenação por litigância de má-fé
  2. 2 omissão quanto à existência de coisa julgada levantada nos embargos de declaração
  3. 3 se o trânsito em julgado da primeira fase da ação de divisão extingue o condomínio e afasta o direito de preferência

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais por não analisar, nos embargos de declaração, a questão da existência de coisa julgada suscitada pela parte; por se tratar de matéria de ordem pública, o Tribunal deveria tê-la enfrentado, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que analise a questão apontada.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para análise da omissão apontada nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que analise a questão trazida nos embargos de declaração.
  • Publicar e intimar as partes.