AREsp 1930274 - DECISAO

AREsp 1930274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da não oposição de embargos de declaração sobre as matérias suscitadas, o que atrai os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF
Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Correção Monetária Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à aplicação da Lei 11.960/2009 e índice TR
  2. 2 violação da coisa julgada pela aplicação de parâmetro diverso do título executivo judicial
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa em razão de pagamento com índice diverso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da não oposição de embargos de declaração sobre as matérias suscitadas, o que atrai os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.