AREsp 1901351 - DECISAO

AREsp 1901351 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (reconhecimento de coisa julgada sobre quitação de ações, validade dos documentos apresentados para comprovar pagamento e configuração de litigância de má-fé) exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a quitação não foi reconhecida na sentença e que os documentos unilaterais não comprovam o recebimento das ações, bem como que a interposição repetida de recursos configura intuito protelatório justificando a multa.

Parties
Recorrente: Oi S/A Telecomunicações; Recorrido: Eduardo Azato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prova Do Pagamento De Ações, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Liquidação/cumprimento De Sentença
Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Contratual Coisa Julgada Prova Do Pagamento De Ações Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Liquidação/cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Oi S/A Telecomunicações

Recorrente

Eduardo Azato

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 comprovação do pagamento de ações
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (reconhecimento de coisa julgada sobre quitação de ações, validade dos documentos apresentados para comprovar pagamento e configuração de litigância de má-fé) exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a quitação não foi reconhecida na sentença e que os documentos unilaterais não comprovam o recebimento das ações, bem como que a interposição repetida de recursos configura intuito protelatório justificando a multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).
  • Intimem-se.