REsp 1941611 - DECISAO

REsp 1941611 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, no cumprimento de sentença, devem ser respeitados os limites do título executivo judicial, sendo vedada a modificação da modalidade de aposentadoria nele prevista por violar a coisa julgada; além disso, a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de divergência suficiente (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente/segurado: TSUYOSHI NOZU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Limites Do Título Executivo, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Limites Do Título Executivo Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TSUYOSHI NOZU

Recorrente/segurado

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alterar modalidade de aposentadoria na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Respeito aos limites do título executivo judicial e proteção da coisa julgada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, no cumprimento de sentença, devem ser respeitados os limites do título executivo judicial, sendo vedada a modificação da modalidade de aposentadoria nele prevista por violar a coisa julgada; além disso, a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de divergência suficiente (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.