AREsp 1906864 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e o emprego do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CARMEMDE BAUMONT PHILIPPSEN E OUTROS; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Omissão (arts. 489 §1º E 1.022 II Do Cpc), Preclusão, Pareceres E Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito De Servidores Públicos Coisa Julgada Compensação De Reajustes Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial +6 more

Case Brief

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Parties

CARMEMDE BAUMONT PHILIPPSEN E OUTROS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à necessidade de parametrizar em folha o percentual de 28,86%
  2. 2 alegada omissão sobre inexistência de reestruturação de carreira
  3. 3 alegada preclusão do pedido de compensação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e o emprego do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.