AREsp 1952192 - DECISAO

AREsp 1952192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não havendo descumprimento da ordem judicial que autorizasse a execução da astreinte, e não estando demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: RAPHAEL HARUO PESTANA SEIXAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Astreintes (multa Diária), Honorários Advocatícios, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Coisa Julgada Astreintes (multa Diária) Honorários Advocatícios Tutela Antecipada Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

RAPHAEL HARUO PESTANA SEIXAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada (arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC)
  2. 2 natureza jurídica das astreintes (coercitiva ou indenizatória)
  3. 3 incidência de honorários sobre astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não havendo descumprimento da ordem judicial que autorizasse a execução da astreinte, e não estando demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.