REsp 1934620 - DECISAO

REsp 1934620 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF no recurso especial, por ser matéria constitucional própria do STF; quanto à pretensão relativa aos juros remuneratórios, aplicou a jurisprudência consolidada de que a ausência de pedido expresso na ação civil pública anterior não constitui óbice absoluto à cobrança individual desses juros, e, na decisão específica, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Exeqüente / Recorrente: MARCOS BUTZKE (MARCOS); Executada / Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Autor Na Ação Civil Pública Originária: INSTITUTO PRÓ-JUSTIÇA TRIBUTÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (stj) / Decisão (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS BUTZKE (MARCOS)

Exeqüente / Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Executada / Recorrido

INSTITUTO PRÓ-JUSTIÇA TRIBUTÁRIA

Autor Na Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Recurso Especial (stj) / Decisão (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de alegada ofensa constitucional no recurso especial
  2. 2 Incidência da coisa julgada material sobre pedido de juros remuneratórios não feito em ação civil pública anterior
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade do NCPC e enunciado administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF no recurso especial, por ser matéria constitucional própria do STF; quanto à pretensão relativa aos juros remuneratórios, aplicou a jurisprudência consolidada de que a ausência de pedido expresso na ação civil pública anterior não constitui óbice absoluto à cobrança individual desses juros, e, na decisão específica, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.