AREsp 1934274 - DECISAO

AREsp 1934274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento majoritariamente por insuficiência de prequestionamento e deficiência de fundamentação nas razões do recurso (aplicação das Súmulas 282, 356, 284 e 211), além de reconhecer que o Tribunal de origem apreciou as matérias relevantes e fundamentou adequadamente suas decisões sobre limitação temporal, coisa julgada e possibilidade de compensação por reestruturações de carreira.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Reestruturação De Carreira, Reajuste De 3, 17%, Limitação Temporal Da Execução, Inexigibilidade Do Título Executivo, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Reestruturação De Carreira Reajuste De 3,17% Limitação Temporal Da Execução Inexigibilidade Do Título Executivo +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição quanto a prequestionamento (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo e divergência com jurisprudência do STJ (art. 535, III e §5º do CPC)
  3. 3 possibilidade de compensação/absorção do reajuste por reestruturações de carreira (Leis citadas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento majoritariamente por insuficiência de prequestionamento e deficiência de fundamentação nas razões do recurso (aplicação das Súmulas 282, 356, 284 e 211), além de reconhecer que o Tribunal de origem apreciou as matérias relevantes e fundamentou adequadamente suas decisões sobre limitação temporal, coisa julgada e possibilidade de compensação por reestruturações de carreira.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.