AREsp 1934290 - DECISAO

AREsp 1934290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque as matérias apontadas estavam, em sua maioria, preclusas ou não foram devidamente prequestionadas, e o acórdão recorrido examinou suficientemente as controvérsias, não havendo omissão nem demonstração de inexigibilidade do título.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autor: APTAFURG; Autor: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste Salarial (3, 17%), Reestruturação De Carreira, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Limitação Temporal, Inexigibilidade Do Título
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste Salarial (3,17%) Reestruturação De Carreira Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autor

APROFURG

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição do acórdão quanto aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade e à compensação/absorção com reestruturação posterior (Lei 11.784/08)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por adotar posição contrária à jurisprudência do STJ sobre termo final das diferenças remuneratórias (MP 2.225-45/01)
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% a partir de janeiro de 2002 e impossibilidade de considerar reestruturações posteriores àquela data

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque as matérias apontadas estavam, em sua maioria, preclusas ou não foram devidamente prequestionadas, e o acórdão recorrido examinou suficientemente as controvérsias, não havendo omissão nem demonstração de inexigibilidade do título.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.