AREsp 1888540 - ACORDAO
O agravo interno foi rejeitado porque conhecer do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a ocorrência de coisa julgada, providência vedada pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do recurso por alegada divergência jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: Município de São José do Rio Preto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Substituição Processual, Execução Individual De Sentença
Case Brief
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Parties
Município de São José do Rio Preto
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Legal Issues
- 1 verificação da ocorrência de coisa julgada
- 2 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório
- 3 legitimidade de sindicatos para atuar como substitutos processuais e efeitos para execuções individuais
Ratio Decidendi
O agravo interno foi rejeitado porque conhecer do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a ocorrência de coisa julgada, providência vedada pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do recurso por alegada divergência jurisprudencial.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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