AREsp 1943250 - DECISAO

AREsp 1943250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório e do teor do título executivo judicial — matéria proibida em recurso especial pela orientação consolidada da Súmula 7/STJ; assim, a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada demandaria revolvimento de provas, vedado nesta via recursal.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Vícios Construtivos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Vícios Construtivos Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada material
  2. 2 limites da coisa julgada
  3. 3 possibilidade de reexame do teor do título executivo judicial em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório e do teor do título executivo judicial — matéria proibida em recurso especial pela orientação consolidada da Súmula 7/STJ; assim, a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada demandaria revolvimento de provas, vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.