AREsp 1943302 - DECISAO

AREsp 1943302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a existência de coisa julgada exigiria o reexame do conjunto fático-probatórioapreciado pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem concluiu pela ausência de identidade entre pedidos (danos materiais versus danos morais), razão pela qual não há violação de coisa julgada a ser apreciada por esta Corte.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Recursais
Processo Civil Responsabilidade Civil Coisa Julgada Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Recursais

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 incidência do art. 508 do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a existência de coisa julgada exigiria o reexame do conjunto fático-probatórioapreciado pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem concluiu pela ausência de identidade entre pedidos (danos materiais versus danos morais), razão pela qual não há violação de coisa julgada a ser apreciada por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.