AREsp 1934050 - DECISAO

AREsp 1934050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas e da deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar as alegadas violações, além de reconhecer que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as controvérsias.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Reajuste Salarial, Limitação Temporal Da Execução, Inexigibilidade Do Título Executivo, Reestruturação De Carreiras, Trato Sucessivo
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Reajuste Salarial Limitação Temporal Da Execução Inexigibilidade Do Título Executivo Reestruturação De Carreiras +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e prequestionamento (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta contrariedade à jurisprudência do STJ
  3. 3 limitação temporal do reajuste em razão da MP 2.225-45/01 (janeiro/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas e da deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar as alegadas violações, além de reconhecer que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as controvérsias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial