AREsp 1939085 - DECISAO

AREsp 1939085 - DECISAO

O Tribunal conheceu o agravo, conheceu parcialmente o recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o recorrente não prequestionou adequadamente diversas questões (aplicando-se os óbices das Súmulas 282, 356 e 211 do STF/STJ) e não indicou com precisão os dispositivos federais violados, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão quanto à inexigibilidade do título e à possibilidade de arguição das reestruturações até a última oportunidade recursal na instância ordinária.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autor: APTAFURG; Autor: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Reajuste Salarial (3, 17%), Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Reajuste Salarial (3,17%) Reestruturação De Carreira Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autor

APROFURG

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição quanto à apreciação dos limites cognitivos da exceção de pré-executividade e prequestionamento (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo (art. 535 III e §5º do CPC)
  3. 3 limitação temporal do reajuste pela MP 2.225-45/01 (janeiro/2002)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o agravo, conheceu parcialmente o recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o recorrente não prequestionou adequadamente diversas questões (aplicando-se os óbices das Súmulas 282, 356 e 211 do STF/STJ) e não indicou com precisão os dispositivos federais violados, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão quanto à inexigibilidade do título e à possibilidade de arguição das reestruturações até a última oportunidade recursal na instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.