AREsp 1898128 - DECISAO

AREsp 1898128 - DECISAO

Parties
Agravante: LINA ONOFRE COTRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Acordo Homologado, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Ação Civil Pública Acordo Homologado Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LINA ONOFRE COTRIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 continência entre ação individual e ação civil pública
  3. 3 necessidade de prequestionamento para discussão de dispositivos legais