AREsp 1944460 - DECISAO

AREsp 1944460 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma clara, direta e particulizada, como o acórdão recorrido teria violado dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e a consequente inadmissibilidade do recurso especial; ausente comando normativo ou fundamentação adequada, não se reconhece a ofensa apontada e não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reintegração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Acórdão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Reintegração Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Eficácia de decreto de reintegração editado após decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma clara, direta e particulizada, como o acórdão recorrido teria violado dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e a consequente inadmissibilidade do recurso especial; ausente comando normativo ou fundamentação adequada, não se reconhece a ofensa apontada e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.