AREsp 1929466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal de origem confrontou adequadamente as questões, aplicando entendimento de que, havendo condenação ilíquida, é possível a propositura de mais de um cumprimento de sentença relativo ao mesmo título executivo judicial; ademais, a reavaliação dos fatos é vedada pela Súmula 7 e, por não ter sido impugnado o fundamento relativo à iliquidez, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Meliá Brasil Administração Hoteleira e Comercial Ltda.; Exequentes: Exequentes; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Meliá Brasil Administração Hoteleira e Comercial Ltda.

Agravante

Exequentes

Exequentes

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de novo cumprimento de sentença com base em mesmo título executivo judicial
  2. 2 efeitos da concordância com depósito no cumprimento de sentença sobre a preclusão do crédito remanescente
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal de origem confrontou adequadamente as questões, aplicando entendimento de que, havendo condenação ilíquida, é possível a propositura de mais de um cumprimento de sentença relativo ao mesmo título executivo judicial; ademais, a reavaliação dos fatos é vedada pela Súmula 7 e, por não ter sido impugnado o fundamento relativo à iliquidez, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.