AREsp 1886989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou existente litispendência e coisa julgada em razão de ação anterior que fixou indenização pré-fixada (retenção de 10% sobre o valor do contrato), conclusão cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, questões suscitadas relativas aos arts. 283, 285 e 409 do Código Civil não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: SANTA ÂNGELA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE-1 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Cláusula Penal Compensatória, Indenização, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Litispendência Cláusula Penal Compensatória Indenização Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

SANTA ÂNGELA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE-1 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada e litispendência em razão de ação anterior de resolução de contrato cumulado com pedido indenizatório
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de questões relativas aos arts. 283, 285 e 409 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou existente litispendência e coisa julgada em razão de ação anterior que fixou indenização pré-fixada (retenção de 10% sobre o valor do contrato), conclusão cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, questões suscitadas relativas aos arts. 283, 285 e 409 do Código Civil não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso especial (não conhecimento).
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados na origem de R$ 3.000,00 para R$ 3.750,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.