REsp 1915816 - DECISAO

REsp 1915816 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porquanto as questões relativas à limitação territorial da sentença coletiva e à legitimidade ativa dos poupadores não associados estão preclusas em razão da coisa julgada consolidada no REsp 1.391.198/RS; os juros de mora têm termo inicial na data da citação na ação de conhecimento, conforme o entendimento consolidado no REsp 1.370.899/SP; e as demais matérias não apreciadas pelo tribunal estadual carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Exequente: Marcos Antonio Alberice
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Limitação Territorial Da Sentença Coletiva, Juros De Mora Termo Inicial, Prescrição Da Execução Individual, Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Coisa Julgada Legitimidade Ativa Limitação Territorial Da Sentença Coletiva Juros De Mora Termo Inicial +4 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Marcos Antonio Alberice

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução individual
  2. 2 ilegitimidade ativa do poupador não associado
  3. 3 necessidade de limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porquanto as questões relativas à limitação territorial da sentença coletiva e à legitimidade ativa dos poupadores não associados estão preclusas em razão da coisa julgada consolidada no REsp 1.391.198/RS; os juros de mora têm termo inicial na data da citação na ação de conhecimento, conforme o entendimento consolidado no REsp 1.370.899/SP; e as demais matérias não apreciadas pelo tribunal estadual carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.