REsp 1949067 - DECISAO

REsp 1949067 - DECISAO

O STJ entendeu aplicáveis precedentes firmados em IRDR sem necessidade de trânsito em julgado e reafirmou que matérias de ordem pública, como a verificação da existência de coisa julgada, podem ser apreciadas de ofício; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento na parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, afastando a preclusão, para que prossiga o julgamento sobre a existência ou não de coisa julgada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Sobre Existência De Coisa Julgada, Afastando a Preclusão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, afastando a preclusão, para prosseguir o julgamento da questão referente à existência ou não de coisa julgada.
Legal Topics
Coisa Julgada, Matéria De Ordem Pública, IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas), Preclusão, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N.3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Matéria De Ordem Pública IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) Preclusão Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Sobre Existência De Coisa Julgada, Afastando a Preclusão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de tese firmada em IRDR sem necessidade de trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de matéria de ordem pública de ofício (coisa julgada)
  3. 3 Preclusão em relação à matéria de coisa julgada

Ratio Decidendi

O STJ entendeu aplicáveis precedentes firmados em IRDR sem necessidade de trânsito em julgado e reafirmou que matérias de ordem pública, como a verificação da existência de coisa julgada, podem ser apreciadas de ofício; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento na parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, afastando a preclusão, para que prossiga o julgamento sobre a existência ou não de coisa julgada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, afastando a preclusão, para prosseguir o julgamento da questão referente à existência ou não de coisa julgada.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Dar provimento parcial ao recurso especial.