REsp 1773433 - DECISAO

REsp 1773433 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua efetiva execução, tendo em vista o entendimento consolidado na Segunda Seção de que é necessária a liquidação prévia de sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança; manteve-se, por força da coisa julgada consolidada em precedentes, a impossibilidade de rediscussão da limitação territorial e da legitimidade ativa dos poupadores; e aplicou-se o entendimento repetitivo sobre o termo inicial dos juros de mora.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Exequente: José Antonio Roma; Autora Da Ação Coletiva: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual, Juros Moratórios Termo Inicial, Necessidade De Prévia Liquidação Da Sentença Coletiva, Honorários De Sucumbência, Expurgos Inflacionários Em Caderneta De Poupança
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Limitação Territorial Da Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual Juros Moratórios Termo Inicial Necessidade De Prévia Liquidação Da Sentença Coletiva +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

José Antonio Roma

Exequente

IDEC

Autora Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos da sentença coletiva devem ser limitados territorialmente
  2. 2 Se poupadores não associados à autora da ação coletiva têm legitimidade ativa para cumprimento individual
  3. 3 Qual o termo inicial dos juros moratórios em execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua efetiva execução, tendo em vista o entendimento consolidado na Segunda Seção de que é necessária a liquidação prévia de sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança; manteve-se, por força da coisa julgada consolidada em precedentes, a impossibilidade de rediscussão da limitação territorial e da legitimidade ativa dos poupadores; e aplicou-se o entendimento repetitivo sobre o termo inicial dos juros de mora.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

Orders

  • Determinar a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua efetiva execução.
  • Publique-se.