REsp 1960041 - DECISAO

REsp 1960041 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento exclusivamente para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva, por entender esta Corte que a execução individual demanda fase prévia de liquidação para se provar a qualidade de credor e o valor do crédito; os demais pontos ficaram vinculados à jurisprudência dominante e à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorridos: poupadores; Autor Na Ação Civil Pública: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa, Competência Territorial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Liquidação De Sentença Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

poupadores

Recorridos

IDEC

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 limitação territorial da coisa julgada
  2. 2 legitimidade ativa dos poupadores não associados ao IDEC
  3. 3 termo inicial de incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento exclusivamente para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva, por entender esta Corte que a execução individual demanda fase prévia de liquidação para se provar a qualidade de credor e o valor do crédito; os demais pontos ficaram vinculados à jurisprudência dominante e à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se.