REsp 1786246 - DECISAO

REsp 1786246 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, em face do entendimento da Segunda Seção do STJ, deu-se provimento à parte que determinou a realização prévia da liquidação da sentença coletiva exequenda antes de sua execução, porquanto a liquidação é necessária para individuação do sujeito ativo e quantificação da prestação, ao passo que o pedido de sobrestamento por repercussão geral foi rejeitado em razão da preclusão das matérias abrangidas pela coisa julgada e da não aplicabilidade da suspensão aos processos em que essa questão foi decidida definitivamente.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Exequente: José Hélio Ramires Belufe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Limitação Territorial Da Sentença Coletiva, Repercussão Geral, Juros De Mora, Correção Monetária, Execução De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Liquidação De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Limitação Territorial Da Sentença Coletiva Repercussão Geral +3 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

José Hélio Ramires Belufe

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva antes da execução
  2. 2 limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva e sua preclusão pela coisa julgada
  3. 3 legitimidade ativa de poupador não associado à autora da ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, em face do entendimento da Segunda Seção do STJ, deu-se provimento à parte que determinou a realização prévia da liquidação da sentença coletiva exequenda antes de sua execução, porquanto a liquidação é necessária para individuação do sujeito ativo e quantificação da prestação, ao passo que o pedido de sobrestamento por repercussão geral foi rejeitado em razão da preclusão das matérias abrangidas pela coisa julgada e da não aplicabilidade da suspensão aos processos em que essa questão foi decidida definitivamente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua efetiva execução.