REsp 1685345 - DECISAO

REsp 1685345 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Corte entendeu que a recorrente não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da patrocinadora pela ausência de reserva garantidora e pela inexistência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA; não há legitimidade da União apenas pela atuação normativa da SPC, nem competência da Justiça Federal por esse motivo; preservou-se, contudo, o direito acumulado do autor, a ser perseguido após o recebimento do crédito habilitado na falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI; em razão da improcedência geral, tornou-se insubsistente a tutela provisória e improcedente o pedido...

Parties
Recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS, incorporadora da FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com ressalva do direito acumulado a ser perseguido após habilitação do crédito na falência da patrocinadora e liquidação do fundo FEMCO/COFAVI.
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Solidariedade Entre Fundos De Previdência, Prescrição Quinquenal, Direito Acumulado, Astreintes (multa Diária), Tutela Provisória
Direito Previdenciário Previdência Privada Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Coisa Julgada Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União Solidariedade Entre Fundos De Previdência +4 more

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS, incorporadora da FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO -

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ocorrência de coisa julgada em razão de ação trabalhista anterior
  3. 3 competência da Justiça Federal e legitimidade da União

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Corte entendeu que a recorrente não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da patrocinadora pela ausência de reserva garantidora e pela inexistência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA; não há legitimidade da União apenas pela atuação normativa da SPC, nem competência da Justiça Federal por esse motivo; preservou-se, contudo, o direito acumulado do autor, a ser perseguido após o recebimento do crédito habilitado na falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI; em razão da improcedência geral, tornou-se insubsistente a tutela provisória e improcedente o pedido...

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com ressalva do direito acumulado a ser perseguido após habilitação do crédito na falência da patrocinadora e liquidação do fundo FEMCO/COFAVI.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial
  • Ressalvar o direito acumulado da parte autora, que deverá ser perseguido após o recebimento, pela entidade previdenciária, do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI