REsp 1763307 - DECISAO

REsp 1763307 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para determinar que a execução da sentença coletiva somente prossiga após prévia liquidação, nos termos do entendimento consolidado na Segunda Seção (EREsp 1.705.018/DF). Mantiveram-se, contudo, os entendimentos anteriores quanto à preclusão das questões relativas à limitação territorial e à legitimidade do poupador não associado (REsp 1.391.198/RS), à incidência de juros moratórios a partir da citação na ação coletiva (REsp 1370899/SP) e ao cabimento de honorários no cumprimento de sentença (Súmula 517/STJ).

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorrida: Ana de Fátima Fontanelli Azarias e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença Coletiva, Juros Moratórios, Competência Territorial, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Súmulas, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coletiva Juros Moratórios Competência Territorial +4 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Ana de Fátima Fontanelli Azarias e outros

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para determinar que a execução da sentença coletiva somente prossiga após prévia liquidação, nos termos do entendimento consolidado na Segunda Seção (EREsp 1.705.018/DF). Mantiveram-se, contudo, os entendimentos anteriores quanto à preclusão das questões relativas à limitação territorial e à legitimidade do poupador não associado (REsp 1.391.198/RS), à incidência de juros moratórios a partir da citação na ação coletiva (REsp 1370899/SP) e ao cabimento de honorários no cumprimento de sentença (Súmula 517/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

Orders

  • Determinar a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua efetiva execução.
  • Publique-se.