AREsp 1932705 - DECISAO

AREsp 1932705 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido, impondo-se a inadmissibilidade do recurso especial; aplica-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 502 do CPC quanto ao reconhecimento da coisa julgada
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  3. 3 majoração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido, impondo-se a inadmissibilidade do recurso especial; aplica-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.