AREsp 1936717 - DECISAO

AREsp 1936717 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, bem como não comprovou o feriado local/ suspensão do expediente indicado, devendo ser aplicado o entendimento da jurisprudência do STJ e a Súmula 182/STJ autorizando o não conhecimento do agravo nessas hipóteses.

Parties
Autor Da Ação Civil Pública: IDEC; Réu Na Ação Civil Pública: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Legitimidade Ativa Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IDEC

Autor Da Ação Civil Pública

Banco do Brasil

Réu Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para prazos (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 possibilidade de não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, bem como não comprovou o feriado local/ suspensão do expediente indicado, devendo ser aplicado o entendimento da jurisprudência do STJ e a Súmula 182/STJ autorizando o não conhecimento do agravo nessas hipóteses.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.