AREsp 1919889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, por não indicar com precisão os dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF), e pela impossibilidade de exame do recurso quando o acórdão recorrido se funda em legislação local (analogia à Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: ARINEIA DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Base De Cálculo De Benefícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ARINEIA DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local (analogia à Súmula 280/STF)
  3. 3 disciplina sobre coisa julgada e execução de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, por não indicar com precisão os dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF), e pela impossibilidade de exame do recurso quando o acórdão recorrido se funda em legislação local (analogia à Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.